Projeto de Lei nº 3137/1977

AUTORIZA PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1976.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/03/1977

Processo: 14330/1977

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 2235/1977

Situação Atual

Tramitação Encerrada