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Projeto de Lei nº 3001/1975

Texto Integral

DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA A LEI ESTADUAL 5.692/71, QUE TRATA DA REFORMA DO ENSINO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 04/11/1975

Processo: 14104/1975

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 2148/1975

Situação Atual

Tramitação Encerrada