Projeto de Lei nº 2456/1970

DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 15/09/1970

Processo: 13185/1970

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1748/1970
Situação Atual
Tramitação Encerrada