Projeto de Lei nº 2456/1970
DECLARA EXTINTA A PARTICIPAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/09/1970
Processo: 13185/1970
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1748/1970