Projeto de Lei nº 2420/1970
CONCEDE ALVARÁ DE CONSERVAÇÃO A CONSTRUÇÕES QUE SATISFAÇAM AS EXIGÊNCIAS QUE ESPECIFICA.
Autoria: Alfredo Paoletti
Data de Apresentação: 02/06/1970
Processo: 13137/1970
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1753/1970
