Projeto de Lei nº 2377/1970
REGULA O USO E CESSÃO DO PARQUE, EXIGINDO E VINCULANDO A SUA MANUTENÇÃO PARTE DA RECEITA DE CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES INSTALADOS DURANTE PROMOÇÕES OFICIAIS.
Autoria: Jayro Maltoni
Data de Apresentação: 25/02/1970
Processo: 13081/1970
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1704/1970
