Projeto de Lei nº 2380/1970
REGULA O DESPEJO DE RESÍDUOS NOS RIOS E NO AR PARA EVITAR A POLUIÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/03/1970
Processo: 13086/1970
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1676/1970
