Projeto de Lei nº 2003/1967
REVOGA A LEI 40/49, QUE FIXA FERIADOS RELIGIOSOS.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/03/1967
Processo: 12508/1967
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1416/1967