Projeto de Lei nº 1982/1966
PROÍBE AOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE TERRA, AREIA, ENTULHO, RESÍDUOS E MATERIAIS DE QUALQUER NATUREZA TRANSITAR COM EXCESSO DE CARREGAMENTO OU DESPROVIDOS DE DISPOSITIVOS QUE IMPEÇAM O ESCOAMENTO DE CARGA PARA AS VIAS PÚBLICAS.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 28/11/1966
Processo: 12475/1966
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
LEI 1455/1967
