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Projeto de Lei nº 1919/1966

Texto Integral

ALTERA A LEI 1.185/64, QUE DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE MOSTRUÁRIOS NAS PAREDES EXTERNAS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Autoria: Wanderley Pires

Data de Apresentação: 25/02/1966

Processo: 12362/1966

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1350/1966

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 10/05/1966 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

10/05/1966 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo