Projeto de Lei nº 1889/1965

ALTERA LEI 24/48, SOBRE IMPOSTOS, TAXAS, EMONUMENTOS E RENDAS QUE CONSTITUEM A RIQUEZA DO MUNICÍPIO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/11/1965

Processo: 12310/1965

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1354/1966

Situação Atual

Tramitação Encerrada