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Projeto de Lei nº 1679/1964

Texto Integral

DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ["LEI DO SILÊNCIO"]

Autoria: Carlos Gomes Ribeiro

Data de Apresentação: 12/05/1964

Processo: 12004/1964

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1324/1965

Situação Atual

Tramitação Encerrada