Projeto de Lei nº 1679/1964
DISPÕE SOBRE RUÍDOS URBANOS, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE INDÚSTRIAS INCÔMODAS, NOCIVAS OU PERIGOSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ["LEI DO SILÊNCIO"]
Autoria:
Carlos Gomes Ribeiro
Data de Apresentação: 12/05/1964
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada