Projeto de Lei nº 1557/1963

CONCEDE DECONTO DE 20% PARA PAGAMENTO À VISTA DA TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 24/10/1963

Processo: 11795/1963

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1097/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada