Projeto de Lei nº 1499/1962

ALTERA LEI 663/58, QUE CONCEDE AUXÍLIO-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS.

Autoria: Walmor Barbosa Martins

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/11/1962

Processo: 11685/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1067/1962
Situação Atual
Tramitação Encerrada