ALTERA LEI 663/58, QUE CONCEDE AUXÍLIO-MATERNIDADE ÀS FUNCIONÁRIAS MUNICIPAIS.
Autoria: Walmor Barbosa Martins
Data de Apresentação: 14/11/1962
Processo: 11685/1962
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
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