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Projeto de Lei nº 1478/1962

Texto Integral

CRIA UM CORPO DE "GUARDINHAS MUNICIPAIS" DESTINADO À GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: José Pedro Raimundo

Data de Apresentação: 01/10/1962

Processo: 11651/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: LEI 1092/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada