Projeto de Lei nº 1478/1962

CRIA UM CORPO DE "GUARDINHAS MUNICIPAIS" DESTINADO À GUARDA DE VEÍCULOS ESTACIONADOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: José Pedro Raimundo

Data de Apresentação: 01/10/1962

Processo: 11651/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1092/1963

Situação Atual

Tramitação Encerrada