Projeto de Lei nº 1452/1962

AUTORIZA EMISSÃO DE SELO ADESIVO PARA COBRANÇA DE EMOLUMENTOS REFERIDA NA ALÍNEA 2 DA TABELA 18 DA LEI 859/60.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 14/06/1962

Processo: 11580/1962

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1078/1963
Situação Atual
Tramitação Encerrada