Projeto de Lei nº 1297/1961

DISPÕE SOBRE NORMAS DE LIMPEZA E FIXAÇÃO DE CARTAZES E ANÚNCIOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/05/1961

Processo: 10846/1961

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 1015/1962

Situação Atual

Tramitação Encerrada