Projeto de Lei nº 1278/1961

ALTERA A LEI 375/55, SOBRE PAGAMENTO DE TAXA DE PAVIMENTAÇÃO.

Autoria: Carlos Franchi

Data de Apresentação: 24/04/1961

Processo: 10747/1961

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação: NORMA

Norma Derivada: Lei nº 956/1961

Situação Atual

Tramitação Encerrada