Projeto de Decreto Legislativo nº 537/1991
SUSPENDE, POR INCONSTITUCIONAL, A EXECUÇÃO DA LETRA "A" DO § 1°. DO ART. 82 DA LEI ORGÂNICA DE JUNDIAÍ, QUE REGULA A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 22/10/1991
Processo: 18330/1991
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação: NORMA
Norma Derivada:
DL 497/1991
