Projeto de Lei Complementar nº 1178/2025
Altera o caput do art. 42 da Lei Complementar nº 611/2021 para reduzir o percentual fixado para a taxa de administração do IPREJUN, para período específico.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/10/2025
Proposição Digital: P738375837/73667
Protocolo: 5797/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5723, de 14/11/2025.
Último Local: 17/11/2025 11:23:41 - DL - Secretaria - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
33ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
36ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 6
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Daniel Lemos | 11/11/2025 18:00:33 | |
| Procuradoria Jurídica | 17/10/2025 10:31:12 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 16/10/2025 10:33:07 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 36ª S.O de 11/11/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC nº 1178/2025 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 15/10/2025 15:13:15. Matéria incorporada em 15/10/2025 15:39:51 sob protocolo nº 5797/2025
