Projeto de Lei nº 14909/2025
Revoga a Lei nº 5.658, de 31 de agosto de 2001, que autorizou a alienação, mediante doação, de áreas públicas à APROFAM – Associação Pró-Família S/C Ltda.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2025
Proposição Digital: P2486962058/72347
Protocolo: 4403/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5694, de 25/09/2025.
Último Local: 16/10/2025 10:12:30 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
23ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 16
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 8
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Daniel Lemos | 23/09/2025 18:10:46 | |
| Procuradoria Jurídica | 11/08/2025 16:03:18 | |
| Edson Pereira Sales | 11/08/2025 13:47:31 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 29.ª S.O. de 23/09/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 11/08/2025 12:03:56. Matéria incorporada em 11/08/2025 13:26:19 sob protocolo nº 4403/2025
