Projeto de Lei Complementar nº 1173/2025
Repristina o caput do art. 12 da Lei Complementar nº. 341, de 14 de junho de 2002, e o art. 8º. da Lei Complementar nº 430, de 24 de outubro de 2005, revogados pela Lei Complementar nº. 632, de 11 de setembro de 2024.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/08/2025
Protocolo: 4199/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/09/2025 12:02:25 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Redação nº 1 - Comissão de Justiça e Redação - Retifica redação. | Aprovado(a) |
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
25ª Sessão Ordinária
Data: 26 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 3
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.173
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Edicarlos Vieira | 27/08/2025 18:59:01 |
| Procuradoria Jurídica | 05/08/2025 12:47:17 | |
| Edson Pereira Sales | 31/07/2025 16:53:43 | |
| Prefeito Municipal | 31/07/2025 15:59:45 |
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 26/08/2025 às 12:09
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 26/08/2025 às 12:01
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 25.ª S.O. de 26/08/2025.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 31/07/2025 às 14h31 - proveniente do Protocolo nº 4199/2025
