Projeto de Lei nº 14876/2025
Altera a Lei 9.594/2021, que disciplina a concessão para exploração do serviço de transporte escolar no Município, para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de atestado de aptidão física e mental e sobre o prazo de substituição dos veículos utilizados no serviço; e revoga dispositivo da Lei 7.339/2009, que regula a vistoria dos veículos dos serviços que especifica.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 05/08/2025
Proposição Digital: P3606657427/71987
Protocolo: 4076/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: autógrafo publicado na IOM 5716 de 31/10/2025
Último Local: 29/10/2025 10:11:19 - Gabinete do Prefeito - Aguardando promulgação ou veto - Prazo: 19/11/2025
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: João Victor -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Adilson Roberto Pereira Junior - Altera e acrescenta dispositivos. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 2 - Adilson Roberto Pereira Junior - Altera a Emenda Modificativa nº. 1 para ajustar a ementa do Projeto de Lei nº 14.876/2025, suprimindo a revogação de dispositivo. | Aprovado(a) |
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 56
34ª Sessão Ordinária
Data: 28 de outubro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 9 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 9
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Edicarlos Vieira | 28/10/2025 18:20:24 | |
| Procuradoria Jurídica | 24/07/2025 11:10:26 |
Emenda apresentada
Emenda nº 2 incorporada em 28/10/2025 às 17:02
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 24/10/2025 às 17:05
Proposição inclusa na ordem do dia
Para 34ª. SO, de 28/10/2025.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 10/07/2025 12:32:53. Matéria incorporada em 23/07/2025 14:36:22 sob protocolo nº 4076/2025
