Projeto de Lei nº 14828/2025
Dispõe sobre o sistema de avaliação de desempenho e a mobilidade funcional dos servidores da Câmara Municipal; e revoga dispositivos correlatos da Lei 8.199/2014.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/08/2025
Protocolo: 3943/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/08/2025 15:27:45 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Tiago da El Elion -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Dr. Kachan Jr. -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
23ª Sessão Ordinária
Data: 12 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 5
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito Municipal | 29/08/2025 14:59:10 | |
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Autógrafo - Autógrafo do PL 14.828
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Edicarlos Vieira | 12/08/2025 18:10:52 |
| Procuradoria Jurídica | 07/07/2025 14:10:45 |
Proposição inclusa na ordem do dia
na SO de 12/08/2025
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 04/07/2025 às 15h37 - proveniente do Protocolo nº 3943/2025
