Veto nº 15/2025
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº. 14683, do Vereador JOSÉ CARLOS FERREIRA DIAS, que institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/08/2025
Protocolo: 3933/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 30/08/2025
Matéria Anexadora: Projeto de Lei nº 14683/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14683/2025
Último Local: 19/08/2025 19:33:39 - Arquivo - Veto total mantido
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
22ª Sessão Ordinária
Data: 05 de agosto de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 74
24ª Sessão Ordinária
Data: 19 de agosto de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 8
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 1 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: MANTIDO
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 11/07/2025 16:48:42 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 206/2025 | Prefeito Municipal | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.683. | 20/08/2025 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 24.ª S.O. de 19/08/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 03/07/2025 às 15h03 - proveniente do Protocolo nº 3933/2025
