Veto nº 6/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 14.633, do Vereador Paulo Sergio Martins, que Institui a POLÍTICA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/05/2025
Protocolo: 2903/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 21/06/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14633/2025
Último Local: 16/06/2025 11:13:52 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Contrário (Contrário - Aprovado)
16ª Sessão Ordinária
Data: 27 de maio de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 23
18ª Sessão Ordinária
Data: 10 de junho de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 2 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 23/05/2025 13:23:47 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 158/2025 | EDICARLOS VIEIRA | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL nº 14.633. | 10/06/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.349, 16/06/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 18ª S.O DE 10/06/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 23/05/2025 às 09h27 - proveniente do Protocolo nº 2903/2025
