Moção nº 83/2025
APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, bem como à decisão do STF, correlata, que dão às Guardas Municipais o poder de policiamento ostensivo e comunitário.
Autoria: Adilson Roberto Pereira Junior
Data de Apresentação: 20/05/2025
Proposição Digital: P588806225/71026
Protocolo: 2838/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/05/2025 13:15:31 - Externo - Outros - Proposição aprovada