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PR/DL nº 146/2025

Encaminha Moção 83

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 28/05/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 83/2025	Adilson Roberto Pereira Junior	APOIO à Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, de iniciativa do Poder Executivo, bem como à decisão do STF, correlata, que dão às Guardas Municipais o poder de policiamento ostensivo e comunitário.

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