Veto nº 2/2025
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.169, do Vereador Cristiano Vecchi Castro Lopes, que cria a CONTRIBUIÇÃO VOLUNTÁRIA ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COM ATUAÇÃO EM DEFESA DA CAUSA ANIMAL, destinada a prover recursos para o atendimento de animais abandonados.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 15/04/2025
Protocolo: 1903/2025
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 09/05/2025
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13169/2020
Último Local: 05/05/2025 16:49:07 - Arquivo - Veto total rejeitado
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
10ª Sessão Ordinária
Data: 15 de abril de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 9
12ª Sessão Ordinária
Data: 29 de abril de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 5 Não: 12 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 10/04/2025 12:02:21 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 102/2025 | Edicarlos Vieira | Informa ao prefeito resultado do veto ao PL nº 13.169. | 28/04/2025 |
Veto total rejeitado
Norma promulgada pela Câmara - Lei nº 10.325, 05/05/2025.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 12.ª S.O. de 29/04/2025.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 09/04/2025 às 09h12 - proveniente do Protocolo nº 1903/2025
