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Projeto de Lei nº 14599/2025

Texto Integral

Regulamenta a realização de eventos com ou sem fins lucrativos, em áreas públicas e privadas no Território de Gestão da Serra do Japi.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 11/03/2025

Protocolo: 1004/2025

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/06/2025 08:07:11 - Gabinete do Prefeito - Aguardando informação do Executivo

5ª Sessão Ordinária

Data: 11 de março de 2025

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Jesiel Henrique Sueiro 02/06/2025 16:28:27
PREFEITO MUNICIPAL 27/03/2025 15:01:25
PREFEITO MUNICIPAL 27/02/2025 15:30:12
PREFEITO MUNICIPAL 27/02/2025 15:15:17
Edson Pereira Sales 27/02/2025 10:43:29
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 149/2025 Edicarlos Vieira Solicita informações do Executivo sobre o Projeto de Lei n.º 14.599. 03/06/2025
 
 
 
 
 
04/06/2025 08:07:11

Aguardando informação do Executivo

Recibo do Ofício: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:19 em 04/06/2025. (Hércules).

Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
02/06/2025 14:24:23

Despacho Emitido
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
27/02/2025 14:32:54

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
27/02/2025 09:26:31

à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: DF - Finanças
 
 
 
 
 
27/02/2025 08:33:42

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 27/02/2025 às 08h33 - proveniente do Protocolo nº 1004/2025

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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