PR/DL nº 149/2025

Solicita informações do Executivo sobre o Projeto de Lei n.º 14.599.

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 03/06/2025

Situação Atual
Em Tramitação
Identificação da Matéria Autoria Ementa Arquivo
Projeto de Lei 14599/2025 Prefeito Municipal Regulamenta a realização de eventos com ou sem fins lucrativos, em áreas públicas e privadas no Território de Gestão da Serra do Japi.
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