Moção nº 6/2025
APOIO à PEC N.º 37/2022, do senador Veneziano Vital do Regô (MDB-PB), que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.
Autoria: Carla Basilio
Data de Apresentação: 11/02/2025
Proposição Digital: P1626365592/68889
Protocolo: 468/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/02/2025 13:11:16 - Externo - Outros - Proposição aprovada