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PR/DL nº 30/2025

Encaminha moção n.º 6

Interessado: Edicarlos Vieira

Data de Entrada: 18/02/2025

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 6/2025	Carla Basilio	APOIO à PEC N.º 37/2022, do senador Veneziano Vital do Regô (MDB-PB), que modifica o art. 144 da Constituição Federal, a fim de incluir as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos que compõem a segurança pública.

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