Projeto de Lei nº 14508/2025
Prevê prioridade, na matrícula de filhos na rede municipal de ensino, à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 04/02/2025
Proposição Digital: P1389850209/68476
Protocolo: 210/2025
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5694, de 25/09/2025.
Último Local: 22/10/2025 11:39:13 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Juninho Adilson -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo - Relatoria: Dika Xique Xique -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Sergio Martins - Vincula projeto à Lei nº. 8.374/2015. | Aprovado(a) |
1ª Sessão Ordinária
Data: 04 de fevereiro de 2025
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4
29ª Sessão Ordinária
Data: 23 de setembro de 2025
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: 7
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Daniel Lemos | 23/09/2025 18:20:21 | |
| Procuradoria Jurídica | 28/01/2025 09:23:53 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 29.ª S.O. de 23/09/2025.
Aguardando a inclusão na ordem do dia
COM EMENDA
Emenda apresentada
Emenda nº 1 incorporada em 14/02/2025 às 08:30
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 06/01/2025 07:47:02. Matéria incorporada em 22/01/2025 10:14:50 sob protocolo nº 210/2025
