Veto nº 20/2024
VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI nº 14.394, de autoria do Vereador Paulo Sergio Martins, que prevê salas de acolhimento para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/2024
Protocolo: 4654/2024
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 13/10/2024
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 14394/2024
Último Local: 11/10/2024 11:21:36 - Arquivo - Veto parcial rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
148ª Sessão Ordinária
Data: 17 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
150ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 15 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 17/09/2024 10:18:22 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 180/2024 | Antonio Carlos Albino | Encaminha ao Prefeito cópia da parte B da Lei nº 10.227. | 09/10/2024 |
| PR/DL nº 170/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito resultado do veto ao PL 14.394. | 01/10/2024 |
Veto parcial rejeitado
Promulgada pela Câmara a parte B da Lei nº 10.227.
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 150.ª S.O. de 1.º/10/2024.
