Projeto de Lei nº 14466/2024
Altera a Lei 8.355/2014, que regula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMDCA), para adequações relativas à denominação de Unidade de Gestão; à Lei Federal 14.692/2023; e à descentralização da operação dos recursos do Fundo.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/09/2024
Protocolo: 4625/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5530, de 04/10/2024.
Último Local: 10/10/2024 15:23:59 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
3 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
148ª Sessão Ordinária
Data: 17 de setembro de 2024
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
150ª Sessão Ordinária
Data: 01 de outubro de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 13
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 01/10/2024 10:28:00 | |
| PJ | 13/09/2024 13:50:24 | |
| Edson Pereira Sales | 13/09/2024 11:19:24 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:41 em 01/10/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 150.ª S.O. de 1.º/10/2024.
