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Projeto de Lei nº 14286/2024

Texto Integral Redação Final

Altera a Lei 9.706/2022, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 20/02/2024

Protocolo: 372/2024

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 19/03/2024 10:03:26 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor

122ª Sessão Ordinária

Data: 20 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 12/03/2024 10:37:34
Edson Pereira Sales 07/02/2024 13:52:18
PREFEITO MUNICIPAL 07/02/2024 11:21:00
Processo Administrativo Interessado Assunto Data
PR/DL nº 38/2024 Antonio Carlos Albino Comunica Prefeito sobre a retirada do PL 14.286 19/03/2024
 
 
 
 
 
19/03/2024 10:03:26

Proposição retirada pelo autor
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
19/03/2024 09:13:44

Proposição retirada pelo autor

OF. UGCC/DAP Nº. 10/2024 - solicitando a retirada da matéria.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
12/03/2024 10:39:21

Parecer emitido

 

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
07/02/2024 14:17:01

à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
07/02/2024 11:17:00

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: DF - Finanças
 
 
 
 
 
07/02/2024 00:00:00

Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 07/02/2024 às 09:41
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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