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PR/DL nº 38/2024

Comunica Prefeito sobre a retirada do PL 14.286

Interessado: Antonio Carlos Albino

Data de Entrada: 19/03/2024

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Projeto de Lei 14286/2024	Prefeito Municipal	Altera a Lei 9.706/2022, que reclassificou e autorizou alienação, mediante doação, à Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de imóveis situados no Município, para excluir imóvel e autorizar posterior doação ao Fundo de Arrendamento Residencial-FAR.

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