Projeto de Lei nº 14249/2023
Altera a Lei 3.912/1992, que exige afixação, nos ônibus e nos pontos de parada, de informações de interesse dos usuários, para ampliar as informações a serem divulgadas.
Autoria: Madson Henrique
Data de Apresentação: 05/12/2023
Proposição Digital: P3047008804/63265
Protocolo: 7241/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5442, de 12/04/2024.
Último Local: 03/05/2024 14:45:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
120ª Sessão Ordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
129ª Sessão Ordinária
Data: 09 de abril de 2024
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 09/04/2024 14:10:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 29/11/2023 13:38:31 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:27 em 09/04/2024
Proposição inclusa na ordem do dia
Para S.O de 09/04/2024.
Aguardando emissão de parecer
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 25/10/2023 14:23:36. Matéria incorporada em 29/11/2023 10:29:29, sob protocolo nº 7241/2023
