Projeto de Lei nº 14168/2023
Altera a Lei 9.976/2023, que autorizou alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social, para modificar valor do metro quadrado da respectiva gleba.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 26/09/2023
Protocolo: 5750/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo Publicado na IOM nº 5351 de 20/10/2023.
Último Local: 22/11/2023 14:00:03 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
110ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
113ª Sessão Ordinária
Data: 17 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 14 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Antonio Carlos Albino | 17/10/2023 12:00:00 | |
Procuradoria Jurídica | 26/09/2023 13:45:07 | |
Lucas Marques Lusvarghi | 26/09/2023 08:16:56 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 14:04 em 17/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 113.ª S.O. de 17/10/2023.