Projeto de Resolução nº 866/2023
Altera o Regimento Interno para ampliar o tempo de uso da Tribuna Livre por pessoa inscrita que se comunique exclusivamente por meio da Língua Brasileira de Sinais-Libras.
Autoria: Colegiado de Vereadores
Data de Apresentação: 01/08/2023
Proposição Digital: P292471473/60880
Protocolo: 4164/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 26/09/2023 10:40:16 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
102ª Sessão Ordinária
Data: 01 de agosto de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 38
110ª Sessão Ordinária
Data: 26 de setembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 07/07/2023 11:39:00 |
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 110.ª S.O. de 26/09/2023.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 01/08/2023.
Recebimento no Protocolo
Proposição eletrônica enviada em 13/06/2023 14:37:05. Matéria incorporada em 06/07/2023 15:10:04, sob protocolo nº 4164/2023
