Projeto de Lei Complementar nº 1126/2023
Altera o Código Tributário, para incluir alíquotas relativas a serviços de intermediação via plataforma digital e reduzir alíquota que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/07/2023
Protocolo: 4120/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5298, 07/07/2023.
Último Local: 11/07/2023 16:42:58 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Val Freitas (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini (Favorável - Aprovado)
101ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
101ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 04/07/2023 12:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 03/07/2023 16:42:11 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 03/07/2023 14:50:33 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 624
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:21 em 04/07/2023.
Proposição aprovada
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA
AUTOR: DOUGLAS
RESULTADO: APROVADO
Parecer verbal em Plenário
CFO PARECER VERBAL
RELATOR: LEANDRO PALMARINI (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO.
Parecer verbal em Plenário
CJR: PARECER VERBAL
RELATOR: VAL FREITAS (FAVORÁVEL)
RESULTADO: APROVADO.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o PLC 1126/2023 para análise e parecer da Procuradoria Jurídica.
