Projeto de Lei nº 14037/2023
Autoriza alienação, mediante doação, ao Município, de área pública de propriedade da Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, para fim de programa habitacional de interesse social (Rio Abaixo - Bairro Retentem).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 27/06/2023
Protocolo: 3834/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5298, 07/07/2023.
Último Local: 11/07/2023 16:48:58 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Romildo Antonio -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
100ª Sessão Ordinária
Data: 27 de junho de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
101ª Sessão Ordinária
Data: 04 de julho de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/07/2023 10:36:59 | |
| Antonio Carlos Albino | 04/07/2023 12:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 27/06/2023 09:52:36 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 23/06/2023 15:28:32 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:21 em 04/07/2023.
Proposição aprovada
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA
AUTOR: MÁRCIO
RESULTADO: APROVADO.
Proposição em regime de urgência
REQUERIMENTO VERBAL DE URGÊNCIA
AUTOR:MÁRCIO
RESULTADO: APROVADO
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
