Projeto de Lei nº 13891/2023
Altera a Lei 8.763/2017, que reestruturou a Administração Pública, para modificar a nomenclatura do Departamento de Gestão do Complexo Fepasa e do cargo de Diretor do Complexo Fepasa para Departamento de Gestão do Espaço EXPRESSA e Diretor do Espaço EXPRESSA.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/02/2023
Protocolo: 330/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível. Autógrafo publicado na IOM n.º 5234, de 27/02/2023.
Último Local: 28/02/2023 14:44:14 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
80ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 21
82ª Sessão Ordinária
Data: 23 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 11 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 23/02/2023 14:25:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/02/2023 15:07:30 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 03/02/2023 16:18:36 |
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO - (Recibo: em 24/02/2023, às 14:20h, SCC escreveu "Recebidos os documentos referentes aos autógrafos aprovados em 23/02.")
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 82.ª S.O. de 23/02/2023
Aguardando emissão de parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
Proposição enviada à comissão para parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira 0004.2023
