Moção nº 401/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.474 de 2022, de autoria do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 16/11/2022
Proposição Digital: P4262485356/57732
Protocolo: 91218/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 22/11/2022 13:20:40 - Externo - Outros - Proposição aprovada