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PR/DL nº 364/2022

Encaminha Moção 401

Interessado: FAOUAZ TAHA

Data de Entrada: 22/11/2022

Situação Atual

Em Tramitação

Identificação da Matéria	Autoria	Ementa	Arquivo
Moção 401/2022	Quézia de Lucca	APOIO ao Projeto de Lei n.º 2.474 de 2022, de autoria do Senador Humberto Costa, que dispõe sobre as normas gerais para a criação, organização e o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo território nacional.

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