Moção nº 376/2022
APOIO ao Projeto de Lei n.º 4.196/2019, de autoria do Senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que insere o art. 11-A na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a oferta de transporte escolar na educação superior.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 13/09/2022
Proposição Digital: P4227029111/56749
Protocolo: 89884/2022
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 18/11/2022 10:44:47 - DL - Secretaria - Proposição arquivada