Projeto de Lei nº 13780/2022
Disciplina a concessão de uso especial de áreas públicas em loteamentos regularmente aprovados como fechados.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/08/2022
Protocolo: 89074/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 471/2022
Último Local: 06/12/2024 11:26:06 - Arquivo - Proposição retirada pelo autor
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - (PREJUDICADA) MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Matéria não votada |
63ª Sessão Ordinária
Data: 09 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| PREFEITO MUNICIPAL | 05/12/2024 12:56:08 | |
| Procuradoria Juridica | 23/11/2022 13:49:54 | |
| PREFEITO MUNICIPAL | 21/11/2022 13:11:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 11/08/2022 08:57:03 | |
| Procuradoria Juridica | 09/08/2022 11:44:46 |
| Processo Administrativo | Interessado | Assunto | Data |
|---|---|---|---|
| PR/DL nº 233/2024 | Antonio Carlos Albino | Informa ao Prefeito a retirada do PL 13.780. | 05/12/2024 |
Proposição retirada pelo autor
OF. GP.L. 332/2024
Aguardando emissão de parecer
MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA E OF. RESPOSTA DO EXECUTIVO (GP.L. 343 - aba de documentos)
Recebe Mensagem do Executivo
Recebe Of. GP.L. 343 (RESPOSTA) e MENSAGEM ADITIVA OF. GP.L. 344
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Aguardando manifestação do autor
Of. PR/DL 256/2022.
à Procuradoria Jurídica para manifestação
O Projeto de Lei não apresenta impacto orçamentário-financeiro. Sob esse aspecto não apresenta óbice para sua tramitação.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 09/08/2022.
