Projeto de Lei nº 13768/2022
Reclassifica e autoriza alienação, mediante permuta, de área pública por área privada (empresa Cristais 5 Incorporações Imobiliárias SPE Ltda.), situadas no Bairro do Castanho.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/06/2022
Protocolo: 88641/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5113, de 08/07/2022.
Último Local: 11/07/2022 12:21:31 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
60ª Sessão Ordinária
Data: 28 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 11
61ª Sessão Ordinária
Data: 05 de julho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 6
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 05/07/2022 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 28/06/2022 00:00:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 28/06/2022 00:00:00 |
Norma promulgada
OF.GP.L 221/2022. - Lei n.º 9.803/2022
