Projeto de Lei nº 13746/2022
Autoriza não ajuizamento de ações para cobrança de débitos tributários e não tributários de valores inferiores ao que especifica; dá outras providências; e revoga lei correlata.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/06/2022
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5110, em 01/07/2022.
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/07/2022 00:00:00
- Arquivo
- Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação
- Relatoria: Albino -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
- Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
(Favorável - Rejeitado)
58ª Sessão Ordinária
Data: 14 de junho de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
60ª Sessão Ordinária
Data: 28 de junho de 2022
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
Votação Nominal
Juninho Adilson
UNIÃO
Sim
Dika Xique Xique
PODE
Sim
Edicarlos Vieira
UNIÃO
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
REP
Ausente
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
| Identificação do Documento |
Autoria |
Data e Hora |
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FAOUAZ TAHA
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28/06/2022 00:00:00 |
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Procuradoria Jurídica
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20/06/2022 00:00:00 |
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Diretoria Financeira
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14/06/2022 00:00:00 |
05/07/2022 00:00:00
Norma promulgada
OF. GP.L n.º 210/2022.
Unidade de Destino: Arquivo
28/06/2022 00:00:00
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
28/06/2022 00:00:00
Proposição aprovada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
24/06/2022 00:00:00
Proposição inclusa na ordem do dia
em 28/06/2022
Unidade de Destino: Plenário
21/06/2022 00:00:00
Aguardando a inclusão na ordem do dia
APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
21/06/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
21/06/2022 00:00:00
Proposição enviada à comissão para parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
14/06/2022 00:00:00
Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
14/06/2022 00:00:00
Aguardando apresentação em Plenário
EM 14/06/2022
Unidade de Destino: Plenário
14/06/2022 00:00:00
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
13/06/2022 00:00:00
à Diretoria Financeira para manifestação
Unidade de Destino: Diretoria Financeira
13/06/2022 00:00:00
Proposição autuada
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
