Altera a Lei 7.335/2009, que assegura acesso de cães-guia aos locais que especifica, para prever afixação de cartazes informativos.
Autores: Leandro Palmarini, Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 14/06/2022
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 88564/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5152 - 30/09/2022
Último Local: 18/10/2022 12:44:01 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9837, de 10/10/2022
Lei n.º 9.837/2022.
OF. GP. L n.º 313/2022.
AUTÓGRAFO - Sua mensagem Para: SCC Assunto: Autógrafos da 70ª SO - 27/09/2022 - PROTOCOLO Enviada em: 27/09/2022 10:54:02 BRT foi lida em 27/09/2022 10:59:10 BRT
Na 70.ª S.O. de 27/09/2022.
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